Cânone (O dereyto canonico diz) que define, de forma distinta ao preceituado no Direito canónico, até que momento se pode revogar o procurador: “O dereyto canonico diz que se alguum procurador en alguum preyto que ante que o preyto seia contestado que lo pode toller fazendoo saber aa parte contra quen o faz ou ao juyz que o preyto ouue. E despoys que o preyto contestado non lo pode toller senon en joyzo per alguma razon guisada porque ficaria desfamado o procurador. E é de custume que lo pode toller ante ou despoys”.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Feitos da Coroa, Núcleo Antigo 471 (Foros de Garvão), fl. 21v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/FC/001/471
“Foros de Gravão”, Collecção de Livros Ineditos de Historia Portugueza, dos reinados de D. João I, D. Duarte, D. Affonso V e D. João II, publicados de ordem da Academia Real das Ciências de Lisboa, tomo V (Lisboa 1824) p. 394.
Alexandre HERCULANO, Portugalliae Monumenta Historica: A saeculo octavo post christum usque ad quintumdecimum – Leges et Consuetudines, vol. 1 fasc. 2, Academia das Ciências (Lisboa 1858) p. 277_CXII.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 112.
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[—-] – BITAGAP, texid 7530