Estilo da corte (Costume he en casa delRey) que permite a uma das partes estabelecer o seu procurador ante o juiz sem a presença do adversário; no entanto, a nomeação perante o sobrejuiz já pressupõe a presença da parte contrária.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Feitos da Coroa, Núcleo Antigo 471 (Foros de Garvão), fl. 21.
Cód. Ref.ª – PT/TT/FC/001/471
“Foros de Gravão”, Collecção de Livros Ineditos de Historia Portugueza, dos reinados de D. João I, D. Duarte, D. Affonso V e D. João II, publicados de ordem da Academia Real das Ciências de Lisboa, tomo V (Lisboa 1824) p. 394.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl. 26v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 125 e 223.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 41v-42.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 119.
Pedro Caridade de FREITAS, “O Estilo da Corte – Do Século XIII à Lei da Boa Razão”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Raul Ventura, vol. I, Faculdade de Direito da universidade de Lisboa, Coimbra Editora (Coimbra 2003) p. 792.
Alexandre HERCULANO, Portugalliae Monumenta Historica: A saeculo octavo post christum usque ad quintumdecimum – Leges et Consuetudines, vol. 1 fasc. 2, Academia das Ciências (Lisboa 1858) p. 277_CXIII (FG/LLP/ODD).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 113.
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[—-] – BITAGAP, texid 7536
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[—-] – BITAGAP, texid 7537