Lei que proíbe os prelados e fidalgos do reino de lançarem impostos extraordinários nas terras de sua jurisdição, sem autorização régia.
Fontes:
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Lisboa, AHM – Livro I de D. João I, doc. 14.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/02/0074
Documentos do Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Lisboa – Livro de Reis II, vol. II, Lisboa 1958, doc. 44, p. 52.
Rey de Portugall e do Algarve, Senhor de Çepta – Livro I e II de D. João I, Documentos do Arquivo Municipal de Lisboa 1, coordenação geral Inês Morais Viegas e Miguel Gomes Martins [Lisboa 2012] doc. 14, p. 57.
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Lisboa, AHM – Livro dos Pregos, doc. 102, fl. 124.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/09/102
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 12 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00012
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. V Tít. 95 § 1, p. 348 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica(Lisboa 1829) p. .
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 2.
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[—-] –BITAGAP, texid 8689