Lei que impõe que as apelações das terras do condestável Nuno Álvares Pereira vão primeiro aos seus ouvidores e só depois, nos casos em que lhe pertence, ao meirinhos e corregedores do reino (1592.Maio.15, 1627.Agosto.03 e 1638.Novembro.16 – confirmações ao duque de Bragança).
Fontes:
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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza (1603-1612), compilada e annotada por José Justino de Andrade e Silva (Lisboa 1854), pp. 168-172, pp. 175-176.
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Provas da História Genealógica, Tomo IV (Lisboa 1745) doc. 116, pp. 69-70.
Catalogação:
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1790 – José Anastácio de FIGEIREDO, Synopsis Chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza (Lisboa 1790) p. 20.
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica(Lisboa 1829) p. 83.
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[—-] – BITAGAP, texid 15800