1387-08-15/23 - [s.l.]

Lei para que os desembargadores de el-rei, tanto os da fazenda como os da justiça, não passem desembargos senão por cartas seladas.

Fontes:

    • Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 5 (Arquivo Real)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00005
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 8 (Arquivo Real)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00008
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 10 (Porto)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00010
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 13 (Santarém), fls. 68v-69.
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00013
      Lisboa, BN – Alcobacense 222, fls.
      Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. II Tít. 26 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998), p. 220.
    •  Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 4 (Merceana), fl. 103v.
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00004
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 6 (Arquivo Real)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00006
      Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V       (Coimbra 1792) Liv. III Tít. 44 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998), pp. 152-154.

Catalogação:

Referências Documentais: