Lei que isenta de jugada os desembargadores e oficiais da Casa do Cível.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leitura Nova, Liv. 27, fls. 185v-186.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LN/0027
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica(Lisboa 1829) p. 84.
[—-] – BITAGAP, texid 8952