Lei na qual se proíbe a apropriação de bens dos condenados por crimes de traição e aleivosia. Salvo se (i) essa traição ou aleive se relacionar com a morte de el-rei, do seu filho ou parente chegado, do seu senhor ou de herege vencido em foro eclesiástico ou (ii) se não houver herdeiros ou parentes chegados ou se estes também forem acusados. Salvaguarda a metade da herança da mulher, mas exclui os herdeiros nascituros, mesmo que a mulher já estivesse grávida no momento em que a traição ou aleivosia foi praticada. Podendo sempre o acusado defender-se, pagando a respectiva coima, segundo o costume da terra, e salvando-se na Corte no prazo de 30 dias.
Fontes:
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