Lei sobre o esbulho ou posse violenta, para que não se faça penhor nem filhe posse de cousa se não se conseguir provar a qualidade de devedor ou fiador, sob coima de quinhentos soldos e emendar o dano ao lesado.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas (Lisboa 1971) p. 15.
Ruy de ALBUQUERQUE e Martim de ALBUQUERQUE, História do Direito Português – Elementos Auxiliares, vol. I (Lisboa 1992) p. 237.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fl.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 49.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 7 (Arquivo Real), fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00007
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 11 (Porto), fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00011
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém), fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Lisboa, AHM – Chancelaria Régia, cód. 23 (Liv. IV), fl.
Cód. Ref.ª –
Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. IV, Tít. 9.
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. IV Tít 9 § 1, p. 69 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) p. 172 (LLP/ODD/OA).
José Duarte NOGUEIRA, Lei e Poder Régio I – As Leis de Afonso II (Lisboa 2006) pp. 427-428 (LLP/ODD/OA/PMH).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 3.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 15.
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[—-] – BITAGAP, texid 7402