1211 - Coimbra

Lei sobre a execução feita por porteiro de el-rei, que a pode fazer por fuste, por letras ou por si. Se o executado já tiver sido julgado na Corte, o porteiro não lhe receba caução e faça a execução conforme na sentença régia é mandado. Se não tiver sido julgado na Corte ou qualquer outro foro, pode o executado dar caução ou penhor, perante dois homens bons, para estar a juízo: (i) se o porteiro lha não quiser receber, seja testemunhado perante dois homens bons e o executado pode tolher a penhora por força sem coima nenhuma, (ii) se não quiser dar caução, não tolha a penhora e se a tolher seja penado em quinhentos soldos.

Fontes:

• Lisboa, IAN/TT – Feitos da Coroa, Núcleo Antigo 365 (Forais Antigos, mç. 3, n.º2 – Foros de Santarém) fl. .
  Cód. Ref.ª – PT/TT/FC/001/365

• Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl.
  Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
  Livro das Leis e Posturas (Lisboa 1971) pp. 12-13.
  Ruy de ALBUQUERQUE e Martim de ALBUQUERQUE, História do Direito Português – Elementos Auxiliares, vol. I (Lisboa 1992) p. 234.

• Lisboa, BN – Cód. 9164, fl.
  Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 46-47.

• Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 4 (Merceana), fl.
  Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00004
  Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 6 (Arquivo Real), fl.
  Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00006
  Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. III Tít. 92, pp.  (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).

• Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 12 (Porto), fl.
  Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00012
  Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém), fl.
  Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
  Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. V Tít. 63, pp.  (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).

Referências Documentais: