Lei que estabelece a pena de talhamento de pés e mãos e perda de todo o seu património aos moedeiros que fizerem moeda falsa e aos ourives que falsearem ouro ou prata.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl 3v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) p. 18.
Ruy de ALBUQUERQUE e Martim de ALBUQUERQUE, História do Direito Português – Elementos Auxiliares, vol. I (Lisboa 1992) p. 240. -
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl. 36.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) p. 121.
Alexandre HERCULANO, Portugalliae Monumenta Historica: A saeculo octavo post christum usque ad quintumdecimum – Leges et Consuetudines, vol. 1 fasc. 2, Academia das Ciências (Lisboa 1858) p. 255_LXIV.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fl. 6v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 52.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 12 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00012
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. V Tít. 5 § 1, p. 25 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Alexandre HERCULANO, Portugalliae Monumenta Historica: A saeculo octavo post christum usque ad quintumdecimum – Leges et Consuetudines, vol. 1 fasc. 2, Academia das Ciências (Lisboa 1858) p. 177_XXIV (LLP/ODD/OA).
J. Ferraro VAZ, Numaria Medieval Portuguesa – 1128-1383 (Lisboa 1960) tomo I, p. 147.
José Duarte NOGUEIRA, Lei e Poder Régio I – As Leis de Afonso II (Lisboa 2006) p. 434 (LLP/ODD/OA/PMH).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 4.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 24 (e Afonso III n.º 64).
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[—-] – BITAGAP, texid 7411
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[—-] – BITAGAP, texid 7538