Lei (decretum) da almotaçaria.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Maço 1 de Leis, n.º 14. (LATIM)
João Pedro RIBEIRO, Dissertações Chronologicas e Criticas sobre a Historia e Jurisprudencia Ecclesiastica e Civil de Portugal, Tomo III 2.ª Parte (Lisboa 1813) doc. 21, pp. 59-72.
Gomes RAMALHO, Legislação Agricola, pp. 88-94.
Manuel Bernardo Lopes FERNANDES, Memoria das Moedas Correntes em Portugal, desde o Tempo dos Romanos, até o anno de 1856, Parte I (Lisboa 1856) pp. 36-37 (a partir de RIBEIRO).
Alexandre HERCULANO, Portugalliae Monumenta Historica: A saeculo octavo post christum usque ad quintumdecimum – Leges et Consuetudines, vol. 1 fasc. 2, Academia das Ciências (Lisboa 1858) pp. 191-196_III
A. C. Teixeira de ARAGÃO, Descrição Geral e Histórica das Moedas Cunhadas em nome dos reis, regentes e governadores de Portugal, (1.ª ed., 1875) 2.ª ed. (Porto 1964) Vol. I, doc. 3, pp. 334-340.
J. Ferraro VAZ, Numaria Medieval Portuguesa – 1128-1383 (Lisboa 1960) tomo II, doc. XXV (fac-simile).
Aristides PINHEIRO e Abílio RITA, Lei de Almotaçaria: 26 de Dezembro de 1263, Edição do Banco Pinto & Souto Mayor (Adamaia 1983) pp. 15-21 (tradução em Português).
Carlos Marques de ALMEIDA, História das Instituições (aulas práticas), Vol. I, Universidade Portucalense (Porto 1994) pp. 455-480 (tradução em Português) (policopiado).
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Lisboa, IAN/TT – Leitura Nova, Liv. 37 (Livro de Extras), fls. 206v-210. (LATIM)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LN/0037
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 6.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 3.