Lei dirigida aos mestres e dirigentes das ordens militares, defendendo a população contra os excessos na cobrança do direito de montado e portagem.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Chancelaria de D. Afonso III, Liv. 1, fl. 49. (LATIM)
Cód. Ref.ª – PT/TT/CHR/B/001/0001
José Anastácio de FIGUEIREDO, Nova História da Militar Ordem de Malta, Parte II (Lisboa 1800) § CXXVII, p. 181 (extracto em Português).
Alexandre HERCULANO, Portugalliae Monumenta Historica: A saeculo octavo post christum usque ad quintumdecimum – Leges et Consuetudines, vol. 1 fasc. 2, Academia das Ciências (Lisboa 1858) p. 201_VII.
Leontina VENTURA e António Resende de OLIVEIRA, Chancelaria de D. Afonso III (Coimbra 2006) Livro I, Vol. 1, doc. 237, pp. 262-263.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 8.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 7.