Lei sobre a forma de desistência do recurso de agravo.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Feitos da Coroa, Núcleo Antigo 471 (Foros de Garvão), fl. 21.
Cód. Ref.ª – PT/TT/FC/001/471
“Foros de Gravão”, Collecção de Livros Ineditos de Historia Portugueza, dos reinados de D. João I, D. Duarte, D. Affonso V e D. João II, publicados de ordem da Academia Real das Ciências de Lisboa, tomo V (Lisboa 1824) p. 394.
Portugaliae Monumenta Historica – Leges, Lisboa 1886, p. 288.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 154.
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[—-] – BITAGAP, texid 7532