Lei que determina os casos em que se pode recusar o juiz: aquele que pretender recusar o juiz perante o qual foi citado deve-o fazer antes de prestar quaisquer declarações perante ele.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl. 26v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) p. 91.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 41v-42.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 106.
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) p. 277 (LLP/ODD).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 111.
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[—-] – BITAGAP, texid 7627