1248/1279 - s. l.

Lei da validade dos pleitos, v. g., que não valham os que forem feitos em prisão, por força ou por medo, contra Direito, por menores de catorze anos e sandeus.

Fontes:

    • Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl. 33v.
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
      Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) p. 113.

    • Lisboa, BN – Cód. 9164, fl. 31.
      Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 88.

Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) pp. 271-272 (LLP/ODD).

 

Catalogação:

Referências Documentais: