Lei sobre a partilha de bens entre o cônjuge sobrevivo e os filhos.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fls. 34v-35.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 115-118.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 32-33v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 89-91.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 7 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00007
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 11 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00011
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Lisboa, AHM – Chancelaria Régia, cód. 23
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. IV Tít. 107 §§ 1-13, pp. 382-387 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) pp. 265-268 (LLP/ODD/OA).
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1504. Regimento dos Oficiais das Cidades, Vilas e Lugares destes Reino, 1504, fls. 62-67v. (Edição fac-similada do texto impresso por Valentim Fernandes em 1504 e neste ano de 1955 reimpresso pela Fundação da Casa de Bragança com prefácio do Professor Doutor Marcello Caetano, Lisboa 1955).
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1512. O primeiro liuro das Ordenações, Lixbõa : per Valentym Fernandez alemãao, Liv. I, Tít. 57, fls. 117v-121v (Lisboa, BN – RES 2342).
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1512. Ordenações Manuelinas, Lisboa 1512, Liv. I, Tít. 57, fls. 117v-121v. Reprodução em fac-símile da edição de Valentim Fernandes (Lisboa, 1512-1513), com Introdução de João José Alves Dias, Centro de Estudos Históricos da Universidade Nova de Lisboa, Lisboa 2002.
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1514. Ordenações Manuelinas, por João Pedro de Cremona Bonhomini, Lisboa, 1514, Liv. I, Tít. Tít. 57, fls. 117v-121v (Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 17).
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-003/00017 -
1514. Ordenações Manuelinas, por João Pedro de Cremona Bonhomini, Lisboa, 1514, Liv. I, Tít. 57, fls. 117v-121v (Lisboa, BN – RES 68-A).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 89.
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[—-] – BITAGAP, texid 7699