Lei permitindo aos que tiverem testadas de herdades ou vinhas nas margens de algum rio que possam exercer o seu direito de propriedade até ao meio desse rio.
Fontes:
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Lisboa, IANTT – Sé de Lamego, Caixa 8, maço 8, doc. 2.
José DOMINGUES, “Os primeiros livros de Ordenações do reino de Portugal”, e-SLegal History Review 15 (Janeiro 2013), p. 45.
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Pergaminho do mosteiro de S. João de Tarouca (paradeiro desconhecido).
Coimbra, BGUC – Ms. 703, fl. 295.
Viseu, BM-DMS – Cós. 20-I-20 (Provas e Apontamentos II), fl. 114.
José DOMINGUES, “Os primeiros livros de Ordenações do reino de Portugal”, e-SLegal History Review 15 (Janeiro 2013), p. 47.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl. 72v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) p. 225.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fl. 41v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 106.
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) p. 271 (LLP/ODD).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 95.
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[—-] – BITAGAP, texid 7678