1248/1279 - s. l.

Lei sobre o casamento contra vontade, para que ninguém seja obrigado a casar contra a sua vontade.

Fontes:

    • Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 7 (Arquivo Real)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00007
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 11 (Porto)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00011
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
      Lisboa, AHM – Chancelaria Régia, cód. 23
      Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V  (Coimbra 1792) Liv. IV Tít. 10 § 3, pp. 71-72 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).

Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1858) p. 329.

Catalogação:

Referências Documentais: