Lei, dirigida às justiças dos lugares de fronteira, que proíbe a exportação de prata em barra, em moeda e em obra, e bem assim a de peles, panos de cor, coiros, cera e mel, salvo pelos portos por onde entrarem panos de França. Fixam-se as penas aplicáveis aos infractores e respectivo processo.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Ordem de Santiago, Convento de Palmela, Liv. 272 (Livro dos Copos), fls. 61v-62. (LATIM)
Cód. Ref.ª – PT/TT/OSCP/A/001/00272
Alexandre HERCULANO, Portugalliae Monumenta Historica: A saeculo octavo post christum usque ad quintumdecimum – Leges et Consuetudines, vol. 1 fasc. 2, Academia das Ciências (Lisboa 1858) pp. 253-254_LIX.
Descobrimentos Portugueses – Documentos para a sua História publicados e prefaciados por João Martins da Silva Marques, suplemento ao vol. 1 (1147-1460), edição do Instituto para a Alta Cultura (Lisboa 1944) doc. 4, pp. 9-10 (edição fac-simile do Instituto Nacional de Investigação Científica, Lisboa 1988).
Livro dos Copos, Vol. I, Militarium Ordinum Analecta – Fontes para o Estudo das Ordens Religioso-Militares 7, Fundação Eng. António de Almeida (Porto 2006) doc. 67, pp. 171-172.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 59.