Lei dirigida ao rico-homem, juizes, tabelião e porteiro de Viseu, mandando restituir ao seu antigo estado os bens reguengos ou foreiros que el-rei tinha no julgado de Viseu e que, indevidamente foram vendidos, doados ou legados a ordens, cavaleiros, eclesiásticos ou outros privilegiados.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Chancelaria de D. Afonso III, Liv. 1, fls. 163v-164. (LATIM)
Cód. Ref.ª – PT/TT/CHR/B/001/0001
Alexandre HERCULANO, Portugalliae Monumenta Historica: A saeculo octavo post christum usque ad quintumdecimum – Leges et Consuetudines, vol. 1 fasc. 2, Academia das Ciências (Lisboa 1858) pp. 215-216_XI
Leontina VENTURA e António Resende de OLIVEIRA, Chancelaria de D. Afonso III, Livro I, Vol. 2 (Coimbra 2006) doc. 745, pp. 324-325.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 9.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 11.