Lei sobre as formalidades para a constituição de procurador, nomeadamente, sobre aqueles que podem estabelecer procurador e o conteudo da procuação.
Fontes:
-
Lisboa, BN – Cód. 9164, fl. 46.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 113.
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) p. 276 (ODD).
Catalogação:
-
1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
-
2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 108.
-
[—-] – BITAGAP, texid 7739