Sobre o recurso de apelação: para que os juízes não dêem apelações dos feitos de cinco libras ou menos.
Fontes:
-
Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 228-228v e 233.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 388 e 395.
Catalogação:
-
1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 144.
-
2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 19.
-
[—-] – BITAGAP, texid 7992