1340-06-01 - Santarém

Lei contra os abusos dos privilegiados para citarem os seus adversários perante o tribunal régio, sem mandato especial do rei.

Fontes:

    • Lisboa, IANTT – Suplemento de Cortes, mç. 1, doc. 4, fls. 5.
      Cortes Portuguesas: Reinado de D. Afonso IV : (1325-1357), Instituto Nacional de Investigação Científica / Centro de Estudos Históricos da Universidade Nova de Lisboa (Lisboa 1982) pp. 118-119.
    • Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 266-267.
      Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 446.
    • Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 4 (Merceana)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00004
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 6 (Arquivo Real)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00006
      Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V
      (Coimbra 1792) Liv. III Tít. 43, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).

José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zérifo Editora (Sintra 2008) pp. 379-381. (Cortes/ODD/OA)

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