Lei que estabelece como as justiças hão-de proceder nos furtos e outros crimes, nomeadamente, que as injúrias sejam dirimidas em concelho.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fls. 166v-167v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 478-483.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 12 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00012
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. V Tít. 59 §§ 1-12, pp. 224-231 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Catalogação:
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1600 – Duarte Nunes de LEÃO, “Chronica del Rei Dom Afonso o Quarto deste nome e dos reis de Portugal o septimo”, Primeira parte das Chronicas dos reis de Portvgal / reformadas pelo licenciado Dvarte Nvnez do Lião (Lisboa: Pedro Crasbeeck 1600) pp. 173-173v.
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 62.
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 196.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 84.
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[—-] – BITAGAP, texid 8710