Lei que não admite qualquer defesa para aquele que nega o que, por razão, há-de saber e lhe vem provado.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 3 (Partida III), fl. 127.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00003
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl. 148v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) p. 411-412.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 257-258v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 433-435.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 4 (Merceana)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00004
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 6 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00006
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. III Tít. 35 §§ 1-2, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 57.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 54.
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[—-] – BITAGAP, texid 7962