Lei sobre os que forem presos por crime não devem ser fiadores nem carcereiros.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Feitos da Coroa, Núcleo Antigo 458 (Foros de Beja) fl. 46v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/FC/001/458
Catalogação:
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 110.
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[—-] – BITAGAP, texid