1355-08-06 - Porto

Lei acerca do fretamento dos navios, confirmando e alterando o estatuto de 25 de Março de 1324. Determina el-rei que os quatro homens-bons, escolhidos para fretadores e carregadores das ditas naus, sejam eleitos perante o seu escrivão e almoxarife, convocados previamente os homens-bons por pregão; que dêem parte, tanto aos mercadores do Porto como aos de fora, igualmente, e segundo os haveres que cada um deles tiver para carregar; que nenhum mercador possa revender a parte que nas naus lhe couber para carregar, sem ter razão para não carregar e que não vendam a referida parte por mais do que a houveram, tudo sob certas penas. Penas cominadas aos fretadores que não observarem igualdade na divisão das cargas e aos mesteres das naus que consintam aos mercadores meter nelas mais haveres do que lhes foram assinados pelos fretadores.

Fontes:

    • Porto, AHM – TG-c 0003 (Livro Grande), fls. 34v-35.
      Corpus Codicum Latinorum Latinorum et Portugalensium Eorum Qui in Archivo Municipali Portucalensi Asservantur iussu Curiae Municipalis editum. Diplomata, chartae et inquisitiones, vol. I (Porto 1891) pp. 97-98.
      Descobrimentos Portugueses – Documentos para a sua História publicados e prefaciados por João Martins da Silva Marques, vol. 1 (1147-1460), edição do Instituto para a Alta Cultura (Lisboa 1944) doc. 82, pp. 103-105 (edição fac-simile do Instituto Nacional de Investigação Científica, Lisboa 1988).
    • Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 7 (Arquivo Real)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00007
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 11 (Porto)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00011
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
      Lisboa, AHM – Chancelaria Régia, cód. 23
      Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. IV Tít. 5 §§ 1 e 13-18, pp.  (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).

José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) pp. 411-415. (Descobrimentos/OA)

Catalogação:

Referências Documentais: