Lei sobre o poder de fazer justiça a favor do Infante D. Pedro.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Gavetas, gav. 13, mç. 9, doc. 26
Catalogação:
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 86.
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[—-] – BITAGAP, texid 8112