Estatuto feito de comum acordo pelo concelho e homens bons do Porto, para regular o fretamento e carregamento das naus que saíssem da cidade. Para zelar pelo seu cumprimento seriam nomeados quatro homens-bons, eleitos, anualmente, pela Páscoa.
Fontes:
-
Porto, AHM – TG-c 0003 (Livro Grande), fls. 34v-35.
Corpus Codicum Latinorum Latinorum et Portugalensium Eorum Qui in Archivo Municipali Portucalensi Asservantur iussu Curiae Municipalis editum. Diplomata, chartae et inquisitiones, vol. I (Porto 1891) pp. 97-98.
Descobrimentos Portugueses – Documentos para a sua História publicados e prefaciados por João Martins da Silva Marques, vol. 1 (1147-1460), edição do Instituto para a Alta Cultura, Lisboa 1944, doc. 50, pp. 44-46 (edição fac-simile do Instituto Nacional de Investigação Científica, Lisboa 1988).
-
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 7 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00007
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 11 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00011
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Lisboa, AHM – Chancelaria Régia, cód. 23
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. IV Tít. 5 §§ 2-12, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora, Sintra 2008, pp. 411-415. (Descobrimentos/OA)
Catalogação:
-
[—-] – BITAGAP, texid 8555