Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, passados vinte anos.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fla. 24v, 58v e 70.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 87, 179 e 217.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fl. 171.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 304-305.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 42.
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 88.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 87.
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[—-] – BITAGAP, texid 7836
Referências Documentais:
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1322-08-27 (Lisboa) – Lei que manda que o prazo de caducidade só se entenda em relação às dívidas que se contrairam depois da dita lei.
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1331 (Santarém) – Um capítulo geral (52º) das Cortes de Santarém revoga esta lei, impondo que se aplique o Direito comum: “Jtem dizem que uoso padre pos por Leij e mandou que se aguardasse que todolos Judeus que teuesen cartas ou obrigações ou prazos de deuidas e as nom demandasen do dia que as obrigações fosen fectas ata vijnte anos que despoijs nom as podesen demandar nem lhis fosen teudos a elas Aqueles que lhis eram obrigados. E foij sa mercee de Reuogar depoijs esto a Rogo d alguuns. Peden uos por mercee que mandedes que se aguarde a dicta leij. A este Artigoo diz El Reij que se guarde daqui adeante o dereijto comum”.
Lisboa, IAN/TT – Suplemento de Cortes, mç. 1, doc. 1.
Cortes Portuguesas – Reinado de D. Afonso IV (1325-1357), Instituto Nacional de Investigação Científica e Centro de Estudos Históricos da Universidade Nova de Lisboa (Lisboa 1982) p. 47.
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 5 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00005
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 8 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00008
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 10 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00010
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 13 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00013
Lisboa, BN – Alcobacense 222
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. II Tít. 84, p. 497 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).