Lei das penas para o Homem que casa com duas mulheres ou vice-versa (bigamia); e para os que casam ou dormem com parentas ou criadas de seus senhores, sem sua licença.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Feitos da Coroa, Núcleo Antigo 458 (Foros de Beja), fl. 70v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/FC/001/458
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fls. 65-65v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 200-201.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 98-98v e 173-173v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 187 e 308.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 12 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00012
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. V Tít. 11, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998). -
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 12 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00012
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. V Tít. 14, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) pp. 237-238 e pp. 423-425 (FB/LLP/ODD/OA).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 31.
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 31 e 99.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 33.
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[—-] – BITAGAP, texid 7831