Lei que regulamenta a forma como devem ser apresentadas as querelas.
Fontes:
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Lisboa, AHM – Livro II de D. Dinis, D. Afonso IV e D. Pedro I, doc. 14.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/CMLSB/ADMG-E/02/0023
Documentos para a História da Cidade de Lisboa: Livro I de Misticos de Reis e Livro II dos Reis D. Dinis, D. Afonso IV e D. Pedro I, Lisboa 1947, doc. 14, p. 133. -
Lisboa, AHM – Livro dos Pregos, doc. 36.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/CMLSB/ADMG-E/09/036
Catalogação:
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[—-] – BITAGAP, texid 14202