Lei para que os oficiais de el-rei (porteiros e meirinho-mor) entrassem nos coutos e honras a fazer justiça, citar, penhorar e a prender malfeitores quando os senhores não os quisessem entregar.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Chancelaria de D. Dinis, Liv. 3, fl. 159.
Cód. Ref.ª – PT/TT/CHR/C/001/0003
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Lisboa, IAN/TT – Maço 1 de Leis, n.º 88.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/003/1/88
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Lisboa, IAN/TT – Leitura Nova, Liv. 50 (Livro das Inquirições da Beira e Além Douro), fls. 49v-50
Cód. Ref.ª – PT/TT/LN/0050
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Lisboa, IAN/TT – Leitura Nova, Liv. 48 (Livro 1 de Inquirições de Além Douro), fls. 110v-111v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LN/0040
Catalogação:
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1600 – Duarte Nunes de LEÃO, “Chronica del Rei Dom Afonso o Quarto deste nome e dos reis de Portugal o septimo”, Primeira parte das Chronicas dos reis de Portvgal / reformadas pelo licenciado Dvarte Nvnez do Lião (Lisboa: Pedro Crasbeeck 1600) pp. 173-173v.
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) pp. 44-45.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 97.
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[—-] – BITAGAP, texid 9071
Referências Documentais:
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1331 (Cortes de Santarém) – Um capítulo geral (43º) destas Cortes refere e reproduz a parte final desta lei.
Lisboa, IAN/TT – Suplemento de Cortes, mç. 1, doc. 1.
Cortes Portuguesas – Reinado de D. Afonso IV (1325-1357), Instituto Nacional de Investigação Científica e Centro de Estudos Históricos da Universidade Nova de Lisboa (Lisboa 1982) p. .
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 5 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00005
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 8 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00008
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 10 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00010
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 13 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00013
Lisboa, BN – Alcobacense 222
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. II Tít. 50 § 1, p. 179-180 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
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1331-02-01 (Santarém) – Carta ao meirinho-mor de Além-Douro, Afonso Correia, reproduz a parte final desta lei.
Braga, AD – Gaveta dos Coutos, doc. 19.
Porto, AHM – TG-c 0003 (Livro Grande), fls. 55v-56.
João Pedro RIBEIRO, Dissertações chronologicas e criticas sobre a historia e jurisprudencia ecclesiastica e civil de Portugal, Tomo III Parte 2 (Lisboa 1813), doc. 59, pp. 167-168. (Lisboa 1857, doc. 59, pp. 176-177).
Corpus Codicum Latinorum Latinorum et Portugalensium Eorum Qui in Archivo Municipali Portucalensi Asservantur iussu Curiae Municipalis editum. Diplomata, chartae et inquisitiones, vol. I (Porto 1891) pp. 146-147.