Lei que estabelece a prescrição das dívidas que não sejam demandadas no prazo de dez anos, após o seu vencimento.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Gavetas, Gav. 20, mç. 10, doc. 11, fl. 19v.
Cód. Ref. – PT/TT/GAV/20/10/11
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 7 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00007
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 11 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00011
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Lisboa, AHM – Chancelaria Régia, cód. 23
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. IV Tít. 108 § 3, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Catalogação:
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 24
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[—-] – BITAGAP, texid