Lei que estabelece prioridades em caso de várias pleitos sobre dívidas, estabelecendo que o credor que primeiramente houver sentença e fizer execução preceda todas as outras dívidas, ainda que sejam primeiras no tempo.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl. 58v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 180-181.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 173v-174.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 309.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 4 (Merceana)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00004
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 6 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00006
Miguel de REINOSO, Observationes practicae, in quibus multa quae per controvertiam in forensibus judiciis adducuntur, felici stylo pertractantur : Opus non solum iudicibus… necessarium, in hac ultima editione, novissimis, nec antea in lucem editis, additionibus auctum, et illustratum, ac decisionibus nonnullis roboratum / authore Michaele de Reynoso. [Conimbricae] : Josephus Ferreyra Typographus (1675) Observação LXI, pp. 320-321.
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. III Tít. 97 Início, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 98.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 102 e 113.
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[—-] – BITAGAP, texid 7873