Lei que fixa a carceragem a levar dos presos, para que os alcaides não cometam excessos e levem mais do que devem.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Mosteiro de Alcobaça, 2.ª Incorporação, mç. 21, doc. 504.
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Silves, AM – Pergaminho 59 (desaparecido)
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Lisboa, IAN/TT – Suplemento de Cortes, maço 4, perg. 35.
Alberto IRIA, O Algarve nas Cortes Medievais Portuguesas do Século XV (Subsídios para a sua história) – vol. I (1404-1449) – (Lisboa 1990) doc. 4, pp. 189-190.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fls. 21v-22.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 78-79.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 156v-157.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 281-282.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 37.
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 62.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 62.
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[—-] – BITAGAP, texid 7845