Carta para se não criar fidalgo, nem pela sua criação ser honrado lugar onde El-Rei tenha algum direito; nem lugar algum fique honrado pela criação de filho ilegítimo.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Gaveta 8, maço 1, n.º 7.
Cód. Ref.ª – PT/TT/GAV/8/1/7 -
Lisboa, IAN/TT – Gaveta 8, maço 1, n.º 8.
Cód. Ref.ª – PT/TT/GAV/8/1/8
João Pedro RIBEIRO, Disserações Cronológicas e Críticas sobre a história e jurisprudência eclesiástica e civil de Portugal, Tomo III 2.ª Parte (Lisboa 1813) doc. 58, p. 166 / 2.ª edição (Lisboa 1857) doc. 58, pp. 175-176.
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Lisboa, IAN/TT – Chancelaria de D. Dinis, Liv. 1, fls. 278-278v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/CHR/C/001/0001
João Pedro RIBEIRO, Memorias para a historia das inquirições dos primeiros reinados de Portugal, colligidas pelos discipulos da aula de Diplomatica no ano de 1814 para 1815, debaixo da direcção dos lentes proprietario, e substituto da mesma aula (Lisboa 1815) doc. 18, pp. 56-57. (Gavetas, Ch.).
Maria Fernanda MAURÍCIO, Entre Douro e Tâmega e as Inquirições Afonsinas e Dionisinas, Colibri-História (Lisboa 1997) p. 432.
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Porto, AHM – TG-c 0003 (Livro Grande), fls. 55 e 100.
Corpus Codicum Latinorum Latinorum et Portugalensium Eorum Qui in Archivo Municipali Portucalensi Asservantur iussu Curiae Municipalis editum. Diplomata, chartae et inquisitiones, vol. I (Porto 1891) p. 145.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) pp. 26-27.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 12.
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[—-] – BITAGAP, texid 8798