1279-1325 - s.l.

Lei que determina que ninguém possa ser preso por querela de segurança britada até que seja provado.

Fontes:

    • Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 91v e 233-233v.
      Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 176 e 395.

Catalogação:

Referências Documentais: