Lei dos que forçosamente filham posse da coisa que outrem possui, sem os ter chamado a juízo.
Fontes:
-
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 7 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00007
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 11 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00011
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Lisboa, AHM – Chancelaria Régia, cód. 23
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. IV Tít. 65 § 3, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Paulo MERÊA, “Da Minha Gaveta (à margem das Ordenações)”, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. XXXIV (Coimbra 1959) p. 157 (reeditado em Estudos de História do Direito I – Direito Português, Imprensa Nacional Casa da Moeda (Lisboa 2007) p. 312).
Catalogação:
-
1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 29.
-
2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 19.
-
[—-] – BITAGAP, texid 8060