Lei que determina sobre o exercício de justiça por alcaides, juízes, alvazis, comendadores e meirinhos.
Fontes:
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Cartório da Câmara de Mós (Desaparecido)
Coimbra, BGU – Ms. 703, fls. 173-174.
Joaquim de Santa Rosa de VITERBO, Elucidário das palavras, termos e frases que em Portugal antigamente se usaram e que hoje regularmente se ignoram: obra indispensável para entender sem erro os documentos mais raros e preciosos que entre nós se conservam / Publicado em Beneficio da Litheratura Portugueza por Fr. Joaquim de Santa Rosa Viterbo, s. v. PONTARIA.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fls. 54-54v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 168-169.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 99v-100v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 190-191.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 12 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00012
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. V Tít. 56, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 33.
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 37 e 122.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 38 e 113.
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[—-] – BITAGAP, texid 7870