Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos perante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento
Fontes:
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Lisboa, AHM – Livro II de D. Dinis, D. Afonso IV e D. Pedro I, doc. 11.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/CMLSB/ADMG-E/02/0016
Documentos para a História da Cidade de Lisboa: Livro I de Misticos de Reis e Livro II dos Reis D. Dinis, D. Afonso IV e D. Pedro I, Lisboa 1947, doc. 11, pp. 125-126. -
Lisboa, AHM – Livro dos Pregos, doc. 29.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/CMLSB/ADMG-E/09/029
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fls. 26 e 60v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 90 e 186-187.
Ruy de ALBUQUERQUE e Martim de ALBUQUERQUE, História do Direito Português – Elementos Auxiliares, vol. I (Lisboa 1992) pp. 244-245.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 165v, 164-164v e 168-168v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 295-296 e 300-301.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 39.
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 74, 75 e 80.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 74 e 75.
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[—-] – BITAGAP, texid 7838
Referências Documentais:
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1322-08-27 (Lisboa) – Lei confirmativa.