Lei que define os emolumentos a cobrar pelos tabeliães.
Fontes:
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Lisboa, AHM – Códice 3 (Livro II de D. Dinis, D. Afonso IV e D. Pedro I), doc. 20.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/CMLSB/ADMG-E/02/0025
Documentos para a História da Cidade de Lisboa: Livro I de Misticos de Reis e Livro II dos Reis D. Dinis, D. Afonso IV e D. Pedro I (Lisboa 1947) doc. 20, pp. 169-173. -
Lisboa, AHM – Livro dos Pregos, doc. 41, fls. 36v-37.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/CMLSB/ADMG-E/09/041
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Guimarães, AM – Pergaminho 8.
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Lisboa, IAN/TT – Feitos da Coroa, Núcleo Antigo 458 (Foros de Beja), fls. 69-69v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/FC/001/458
Isaías da Rosa PEREIRA, “O Tabelionado em Portugal”, Notariado público y documento privado: de los origines al siglo XIV. Actas del VII Congresso Internacional de Diplomática, Valencia 1986, pp. 679-681.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl. 19v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 70-71.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 101-103.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 191-193.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 34.
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 42.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 44.
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[—-] – BITAGAP, texid 7755
Referências Documentais:
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1326-08-01 (Lisboa) – Lei que determina as penas a aplicar aos tabeliães que não guardam a taxa estabelecida por esta lei de D. Dinis.