Lei sobre a jurisdição dos donatários.
Fontes:
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Porto, AHM – Livro 4 de Pergaminhos, doc. 7.
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Porto, AHM – Livro B, fls. 216-219.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, maço 1, doc. 172, fls. 19-23v.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 5 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00005
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 8 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00008
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 10 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00010
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 13 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00013
Lisboa, BN – Alcobacense 222
Cód. Ref.ª –
Frei Manuel dos SANTOS, Monarquia Lusitana, Parte VIII, (Lisboa 1727) pp. 212-216 (edição fac-similada da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, Lisboa 1988).
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. II Tít. 63, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 78.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 11.
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[—-] – BITAGAP, texid 7803