Lei sobre as provas dos contratos que se devem fazer por escrituta pública.
Fontes:
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Lousã, AM – Doc. 40, fls. 1-6.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 3 (Partida III), fls. 128-133v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00003
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Lisboa, AHM – Livro II de D. Fernando, doc. 17.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/02/0057
Documentos do Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Lisboa – Livros de Reis, vol. II (Lisboa 1957) doc. 17, pp. 349-350.
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Lisboa, AHM – Livro dos Pregos, doc. 88, fls. 84v-88.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/09/088
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 4 (Merceana)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00004
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 6 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00006
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. III Tít. 64 §§ 1-23, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zérifo Editora (Sintra 2008) pp. 366-373. (Lousã/OA)
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 79.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 13.
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[—-] – BITAGAP, texid 7272