1359-02-07 - Évora

Ordenação para que os que quiserem recorrer para el-rei, da sentença que os seus sobrejuizes derem, que esses sobrejuizes lhe dêem os agravos, mas aquele que quiser agravar pague, antes, vinte e cinco libras na Chancelaria.

Fontes:

    • Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 4 (Merceana)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00004
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 6 (Arquivo Real)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00006
      Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V
      (Coimbra 1792) Liv. III Tít. 109, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).

Catalogação:

Referências Documentais: