Lei que estabelece a forma como os procuradores deviam receber os seus salários, a saber, a terça parte quando o libelo for julgado, a outra parte quando as inquirições forem abertas e publicadas e a outra terça quando o feito terminar com a sentença definitiva.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 4 (Merceana)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00004
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 9 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00009
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 13 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00013
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. I Tít. 45 § 19, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Catalogação:
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 21.
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[—-] – BITAGAP, texid