Lei sobre o pagamento de custas que cada um pode exigir dos moradores da casa de el-rei quando citam alguém sem razão e vice-versa.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fls. 29v-30.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 101-102.
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) p. 327.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 218-D. Afonso III.
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[—-] – BITAGAP, texid 7685