Lei acerca do fretamento dos navios, confirmando e alterando o estatuto de 25 de Mar\u00e7o de 1324. Determina el-rei que os quatro homens-bons, escolhidos para fretadores e carregadores das ditas naus, sejam eleitos perante o seu escriv\u00e3o e almoxarife, convocados previamente os homens-bons por preg\u00e3o; que d\u00eaem parte, tanto aos mercadores do Porto como aos de fora, igualmente, e segundo os haveres que cada um deles tiver para carregar; que nenhum mercador possa revender a parte que nas naus lhe couber para carregar, sem ter raz\u00e3o para n\u00e3o carregar e que n\u00e3o vendam a referida parte por mais do que a houveram, tudo sob certas penas. Penas cominadas aos fretadores que n\u00e3o observarem igualdade na divis\u00e3o das cargas e aos mesteres das naus que consintam aos mercadores meter nelas mais haveres do que lhes foram assinados pelos fretadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei acerca do fretamento dos navios, confirmando e alterando o estatuto de 25 de Mar\u00e7o de 1324. Determina el-rei que os quatro homens-bons, escolhidos para fretadores e carregadores das ditas naus, sejam eleitos perante o seu escriv\u00e3o e almoxarife, convocados … Continuar a ler