Lei na qual se pro\u00edbe a apropria\u00e7\u00e3o de bens dos condenados por crimes de trai\u00e7\u00e3o e aleivosia. Salvo se (i) essa trai\u00e7\u00e3o ou aleive se relacionar com a morte de el-rei, do seu filho ou parente chegado, do seu senhor ou de herege vencido em foro eclesi\u00e1stico ou (ii) se n\u00e3o houver herdeiros ou parentes chegados ou se estes tamb\u00e9m forem acusados. Salvaguarda a metade da heran\u00e7a da mulher, mas exclui os herdeiros nascituros, mesmo que a mulher j\u00e1 estivesse gr\u00e1vida no momento em que a trai\u00e7\u00e3o ou aleivosia foi praticada. Podendo sempre o acusado defender-se, pagando a respectiva coima, segundo o costume da terra, e salvando-se na Corte no prazo de 30 dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei na qual se pro\u00edbe a apropria\u00e7\u00e3o de bens dos condenados por crimes de trai\u00e7\u00e3o e aleivosia. Salvo se (i) essa trai\u00e7\u00e3o ou aleive se relacionar com a morte de el-rei, do seu filho ou parente chegado, do seu senhor … Continuar a ler