Lei, dirigida \u00e0s justi\u00e7as dos lugares de fronteira, que pro\u00edbe a exporta\u00e7\u00e3o de prata em barra, em moeda e em obra, e bem assim a de peles, panos de cor, coiros, cera e mel, salvo pelos portos por onde entrarem panos de Fran\u00e7a. Fixam-se as penas aplic\u00e1veis aos infractores e respectivo processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei, dirigida \u00e0s justi\u00e7as dos lugares de fronteira, que pro\u00edbe a exporta\u00e7\u00e3o de prata em barra, em moeda e em obra, e bem assim a de peles, panos de cor, coiros, cera e mel, salvo pelos portos por onde entrarem … Continuar a ler